Em recente decisão, um tribunal do estado do Novo México determinou que a Meta, empresa controladora do Facebook, pague uma multa de US$ 25 bilhões por violações à privacidade e práticas enganosas relacionadas ao tratamento de dados dos usuários e moderação de conteúdo.
Contexto do processo
O processo judicial, iniciado pelo procurador-geral do Novo México, Raúl Torrez, em 2021, vai além do escândalo Cambridge Analytica, ampliando o foco para múltiplas alegações sobre declarações enganosas da Meta. Segundo apuração da Malwarebytes, o litígio acusa o Facebook de ter informado incorretamente os consumidores sobre quem poderia acessar suas informações pessoais, o nível de controle que eles teriam sobre seus dados e como a empresa aplicava suas próprias regras contra discurso de ódio e desinformação.
Decisão judicial e fundamentos
Em setembro de 2026, o júri identificou 26 declarações enganosas feitas pela liderança da Meta, incluindo marcas históricas como a afirmação de Mark Zuckerberg, em 2010, de que “não compartilhamos suas informações pessoais com pessoas ou serviços que você não deseja”. O juiz Francis Mathew considerou que essa garantia não correspondia à realidade, evidenciando que as configurações de privacidade para quem pode ver uma publicação no Facebook não controlavam o acesso de desenvolvedores externos aos dados, pois esses acessos eram regulados por configurações distintas, desconhecidas pela maioria dos usuários.
O tribunal reconheceu 43.899.725 violações da legislação estadual de proteção ao consumidor, sob a Lei de Práticas Comerciais Desleais do Novo México. Cada violação foi computada com base no alcance estimado de público para cada declaração enganosa, e não no número de pessoas individuais afetadas. Embora a lei permita multas de até US$ 5.000 por violação, o juiz reduziu um valor estimado inicial de US$ 219 bilhões para a multa de US$ 25 bilhões, ressaltando que penalidades anteriores, como a multa de US$ 5 bilhões aplicada pela Federal Trade Commission (FTC) em 2019, não foram suficientes para impedir que a Meta continuasse com práticas enganosas.
Repercussões e destino do valor
O montante não será destinado a indenizar usuários individuais do Facebook. Em vez disso, a legislação vigente determina que a quantia seja investida no sistema educacional do estado do Novo México, conforme explicado pelo procurador-geral Raúl Torrez.
Em resposta, o diretor jurídico da Meta, C.J. Mahoney, declarou que a empresa pretende recorrer da decisão e qualificou o processo como uma tentativa de impor “um imposto sobre a liberdade de expressão”. A companhia também levantou questões constitucionais referentes ao direito ao devido processo e à proibição de multas excessivas.
Implicações para a privacidade dos usuários
Este caso evidencia que a privacidade no Facebook não se restringe apenas ao controle de quem pode visualizar uma postagem, mas também abrange a complexa maneira como os dados são acessados e compartilhados com aplicativos externos. Um caso emblemático anterior, citado pela FTC em 2019, revelou que dados dos usuários eram compartilhados com apps usados por seus contatos, mesmo quando esses usuários haviam ativado configurações restritivas.
Recomendações para usuários incluem a seleção cuidadosa do que é compartilhado, a revisão das permissões para aplicativos conectados, a limitação de configurações de rastreamento e publicidade, e a cautela antes de autorizar acesso a serviços vinculados às contas.
Sobre o processo e fontes
Esta reportagem foi baseada no relatório da Malwarebytes, que cobre detalhadamente as declarações judiciais, contexto do processo e posicionamentos das partes envolvidas.
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