Interferência diplomática dos EUA no debate sobre regulação do streaming
Em dezembro de 2025, o projeto de lei (PL 2331/2002) que propõe a regulamentação do streaming no Brasil foi postergado depois de uma intervenção direta da embaixada dos Estados Unidos junto a parlamentares brasileiros. Segundo reportagem do Outras Palavras, o principal argumento da diplomacia americana foi evitar que a proposta prejudicasse empresas estadunidenses em um momento delicado para as negociações bilaterais, especialmente após tensões comerciais provocadas por tarifas impostas durante o governo Trump.
Conteúdo e controvérsia do PL 2331/2002
O projeto visa aplicar contribuição financeira sobre os serviços de streaming e redes sociais para fomentar a indústria audiovisual nacional. Plataformas como Netflix, Disney+ e Globoplay deveriam recolher 4% do faturamento ao Fundo Nacional do Audiovisual (Condecine). Já redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok seriam tributadas em 0,8%. Essa equiparação foi criticada pelas Big Techs, que alegam diferenças nos modelos de negócio e contestam a tributação.
Em meio a esses debates, ocorreram denúncias envolvendo atores da indústria audiovisual — como uma carta aberta de protesto e mensagens vazadas que apontavam a influência de lobbies no Congresso. O senador Randolfe Rodrigues, líder governista, admitiu dificuldades em aprovar o texto diante da resistência política.
Contato inesperado e lobby conjunto
No dia 16 de dezembro, enquanto parlamentares discutiam o relatório do senador Eduardo Gomes, o conselheiro econômico da embaixada dos EUA, Matthew Lowe, aguardava do lado de fora para conversar. Lowe declarou à equipe do Ministério da Fazenda que a votação naquele momento poderia comprometer as relações bilaterais. Segundo a assessoria do senador Eduardo Gomes, a visita foi “protocolar”, algo usual nas relações institucionais.
No entanto, fontes ouvidas pela reportagem indicam que a ação diplomática foi motivada por reivindicações de lobistas das Big Techs, que buscaram apoio dos Estados Unidos para evitar medidas consideradas prejudiciais. Este episódio configura a primeira intervenção direta da embaixada americana em uma questão regulatória envolvendo plataformas digitais desde o início da tramitação do PL das Fake News, em 2020.
Consequências e perspectivas para a regulamentação
A postergação da votação implica uma vitória temporária para as grandes empresas de tecnologia, cuja estratégia é adiar regulações que possam aumentar custos. Fontes próximas às negociações avaliam difícil a aprovação do PL em 2026, dado o contexto político marcado pela crise do Banco Master — que pode levar a CPIs — e outras prioridades parlamentares.
Embora a assessoria da embaixada dos Estados Unidos tenha se recusado a comentar detalhes, ressaltando a privacidade das conversas diplomáticas, o episódio evidencia como interesses comerciais globais influenciam decisões políticas em países periféricos, restringindo a autonomia regulatória frente a grandes corporações internacionais.
